O que é o interesse legítimo?
O RGPD só te permite tratar dados pessoais com base num de seis fundamentos jurídicos (artigo 6.º, n.º 1). O consentimento é um deles. O interesse legítimo, na alínea f), é outro: o tratamento é lícito se for "necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros", exceto se prevalecerem os interesses ou direitos fundamentais das pessoas em causa, em especial se forem crianças. As autoridades públicas não o podem usar no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça da UE lê isto como três condições que têm de estar todas reunidas:
- Um interesse legítimo. O interesse tem de ser lícito, claramente descrito e real no momento do tratamento. Não tem de estar previsto na lei.
- Necessidade. O tratamento tem de ser estritamente necessário para esse interesse. Se o mesmo objetivo puder ser alcançado de forma razoável e igualmente eficaz por uma via menos intrusiva, ou com menos dados, a condição não está cumprida.
- Ponderação. Os interesses e direitos das pessoas em causa não podem prevalecer sobre os teus. Pesa muito o que elas podem razoavelmente esperar, a dimensão do tratamento e o impacto que tem sobre elas.
Tens de fazer e documentar esta avaliação antes de começar, informar as pessoas do interesse legítimo em que te baseias (artigo 13.º, n.º 1, alínea d)) e respeitar o seu direito de oposição (artigo 21.º). No marketing direto, esse direito é absoluto: quando alguém se opõe, paras.
O interesse legítimo não é uma versão mais leve do consentimento. O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) escreve que não deve ser escolhido por parecer menos exigente, e o Tribunal de Justiça diz que os fundamentos que não o consentimento têm de ser interpretados de forma restritiva.
Porque não substitui o consentimento para cookies
Aos cookies aplicam-se dois conjuntos de regras, e cada um faz uma pergunta diferente:
| Artigo 5.º da Lei n.º 41/2004 (artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva ePrivacy) | RGPD, artigo 6.º, n.º 1 | |
|---|---|---|
| O que abrange | Guardar ou ler informação num dispositivo: cookies, local storage, píxeis, fingerprinting | Tratamento de dados pessoais |
| O que pergunta | O visitante deu o seu consentimento, ou é estritamente necessário? | Qual dos seis fundamentos jurídicos se aplica? |
| Interesse legítimo? | Não. As únicas exceções são a transmissão e o armazenamento estritamente necessário | Sim, como um dos seis fundamentos |
A regra dos cookies vem primeiro. Em Portugal está no artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, na redação da Lei n.º 46/2012, que transpõe o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva ePrivacy. Só podes guardar ou ler informação no dispositivo do visitante com o seu consentimento prévio, dado com base em informação clara e completa, salvo se servir apenas para transmitir uma comunicação ou for estritamente necessário para um serviço que o visitante pediu expressamente. Não há uma exceção para o interesse legítimo. Quem fiscaliza a regra é a CNPD. É por isso que precisas de um banner de cookies, mesmo que aches que tens uma boa razão para rastrear.
O RGPD aplica-se depois ao que fazes com os dados. O CEPD diz que, quando usas cookies ou outras técnicas de rastreamento para marketing, o consentimento será provavelmente o fundamento adequado tanto para os colocar e ler como para o tratamento que se segue, o que normalmente exclui o interesse legítimo. Na prática: se precisas de consentimento para o cookie, baseias também no consentimento o rastreamento que vem a seguir.
A regra não depende do tipo de cookie. Próprio ou de terceiros, colocado por um script ou por um servidor: o que conta é a finalidade. Mais em Server-side tracking e consentimento.
O que decidiu o Tribunal de Justiça da UE
Meta Platforms/Bundeskartellamt (C-252/21, 4 de julho de 2023). A Meta invocava, entre outros fundamentos, o interesse legítimo para a publicidade personalizada com base em dados recolhidos dentro e fora do Facebook. O Tribunal aceitou que o marketing direto pode ser um interesse legítimo, mas decidiu que os utilizadores não podem razoavelmente esperar que os seus dados sejam usados para publicidade personalizada sem o seu consentimento, mesmo quando o serviço é gratuito. Os seus interesses e direitos prevalecem sobre o interesse da Meta, por isso o interesse legítimo não pode ser o fundamento. O Tribunal apontou também a dimensão do tratamento: dados potencialmente ilimitados, que podem dar aos utilizadores a sensação de que a sua vida privada é continuamente vigiada.
Koninklijke Nederlandse Lawn Tennisbond (C-621/22, 4 de outubro de 2024). A federação neerlandesa de ténis cedeu os dados dos seus sócios, a troco de pagamento e sem o seu consentimento, a dois patrocinadores, uma loja de artigos de desporto e um operador de jogos de fortuna e azar, para fins de marketing. A autoridade neerlandesa de proteção de dados, que aplicou uma coima à federação, entendia que só os interesses previstos na lei podem ser legítimos, pelo que um interesse puramente comercial não o seria. O Tribunal discordou: um interesse não tem de estar previsto na lei, e um interesse comercial pode ser legítimo desde que seja lícito. Mas o tratamento tem de continuar a ser estritamente necessário, e o Tribunal observou que informar previamente os sócios e perguntar-lhes se querem que os seus dados sejam cedidos podia ser a via menos intrusiva. Na ponderação, pesa muito o que os sócios podiam razoavelmente esperar quando se inscreveram.
Em conjunto: um interesse comercial não está excluído, mas no rastreamento e na publicidade dirigida as expectativas razoáveis das pessoas em causa costumam fazer pender a balança, e pedir o consentimento é a via menos intrusiva.
O que diz o CEPD
Nas Diretrizes 1/2024 sobre o interesse legítimo (versão 1.0, adotadas em outubro de 2024 para consulta pública), o CEPD, onde se reúnem todas as autoridades de proteção de dados da UE, incluindo a CNPD, aplica estes acórdãos:
- O marketing direto pode ser um interesse legítimo (considerando 47), mas não automaticamente. Continuas a precisar das três condições.
- Quando a regra dos cookies exige consentimento para cookies ou outro rastreamento, o consentimento será provavelmente o fundamento adequado também para o tratamento que se segue.
- A definição de perfis e o rastreamento intrusivos para marketing, por exemplo seguir pessoas entre sites, dispositivos ou serviços, dificilmente passam no teste de ponderação.
- Um marketing menos intrusivo, como enviar o mesmo catálogo a clientes existentes, é mais fácil de justificar.
Onde o interesse legítimo tem lugar
O interesse legítimo é um fundamento sólido para tratamentos que não precisam de consentimento pela regra dos cookies, ou que nem tocam no dispositivo do visitante. Por exemplo:
- Segurança e prevenção de fraude. Os considerandos 47 e 49 do RGPD referem ambas. Pensa na deteção de bots, na limitação de pedidos ou nos registos de segurança no teu servidor, desde que trates apenas o estritamente necessário.
- Cookies estritamente necessários. Um cookie de sessão, um carrinho de compras ou um balanceador de carga não precisam de consentimento. O tratamento por trás deles assenta no contrato com o visitante ou no interesse legítimo.
- Guardar a escolha do visitante sobre cookies. Guardar a própria escolha é necessário para a respeitar.
O que não está nesta lista em Portugal é a analítica. Alguns países, como a França, isentam de consentimento uma medição de audiências limitada; a lei portuguesa não tem essa exceção. Os cookies de analítica precisam de consentimento, e por isso o tratamento por trás deles também assenta no consentimento. Vê O Google Analytics e o RGPD.
IAB TCF e os interruptores de "interesse legítimo"
Os banners construídos sobre o IAB Transparency & Consent Framework mostram muitas vezes uma segunda lista de interruptores marcados como "interesse legítimo", ligados por defeito. Cobrem tratamentos que os fornecedores de ad tech dizem não precisar de consentimento.
As TCF Policies limitam o que esses interruptores podem cobrir. Guardar ou aceder a informação num dispositivo (finalidade 1) e criar ou usar perfis para publicidade ou conteúdos personalizados (finalidades 3 a 6) só podem assentar no consentimento. Para finalidades como a medição de anúncios, estatísticas de audiência ou o uso de dados limitados para selecionar anúncios, os fornecedores podem escolher o interesse legítimo; o visitante pode opor-se, e o teu banner tem de lhe dar essa possibilidade.
Para tudo o que lê o dispositivo do visitante, o próprio TCF exige portanto consentimento. Se o interesse legítimo de um fornecedor cumpre realmente as três condições continua a ser responsabilidade do fornecedor e tua, enquanto editor do site. Em março de 2024, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que a TC string pode ser um dado pessoal e que a IAB Europe pode ser responsável conjunta pelo seu tratamento. Mais em IAB TCF: quem precisa dele?.
Erros comuns
- "Temos um interesse legítimo, por isso não precisamos de banner." O interesse legítimo responde à pergunta do RGPD. A regra dos cookies continua a exigir consentimento para cada cookie ou rastreador que não seja essencial.
- Recorrer ao interesse legítimo depois de um "não". Se um visitante recusa o marketing, não podes continuar a rastreá-lo com outro fundamento. Mudar de fundamento depois também mina o consentimento que pediste.
- Interruptores de interesse legítimo ligados por defeito para rastreamento. Caixas pré-assinaladas não são consentimento (Planet49, C-673/17), e a definição de perfis para anúncios não pode assentar no interesse legítimo segundo o TCF.
- Sem avaliação documentada. Sem uma avaliação escrita das três condições, não consegues demonstrar que o interesse legítimo se aplica.
- Não mencionar o interesse. A tua política de privacidade tem de indicar o interesse legítimo de cada finalidade e explicar o direito de oposição. Vê o modelo de política de privacidade.
O que diz a CNPD
Em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) fiscaliza tanto o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004 como o RGPD, completado pela Lei n.º 58/2019. A CNPD não publicou orientações próprias sobre o interesse legítimo e os cookies. O que publicou vai no mesmo sentido do CEPD:
- Nota informativa de 25 de junho de 2021: quem tem o site é responsável por todos os cookies que deixa colocar no equipamento do visitante, também os de terceiros, e tem de obter o consentimento quando ele é exigido, como no caso dos cookies para fins de analítica.
- Novembro de 2025: a CNPD lembrou que os cookies são abrangidos pelo RGPD e que o consentimento tem de ser informado, livre, específico e inequívoco.
A nível europeu, as autoridades que analisaram em conjunto as queixas sobre banners de cookies no grupo de trabalho do CEPD confirmaram em janeiro de 2023 que o fundamento para colocar ou ler cookies ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, não pode ser o interesse legítimo do responsável. Notaram também que perfis de conteúdos e anúncios personalizados apresentados como "interesse legítimo" nas camadas mais profundas do banner dificilmente se justificam e confundem os utilizadores. Mais sobre a lei portuguesa em A lei dos cookies em Portugal.
Fontes
- EUR-Lex: Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), artigos 6.º, 13.º e 21.º e considerandos 47 e 49
- EUR-Lex: Diretiva 2002/58/CE (versão consolidada), artigo 5.º, n.º 3
- Diário da República: Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto
- Diário da República: Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto (nova redação do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004)
- Diário da República: Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
- TJUE: processo C-252/21, Meta Platforms/Bundeskartellamt (4 de julho de 2023)
- TJUE: processo C-621/22, Koninklijke Nederlandse Lawn Tennisbond (4 de outubro de 2024)
- TJUE: processo C-673/17, Planet49 (1 de outubro de 2019)
- TJUE: processo C-604/22, IAB Europe (7 de março de 2024)
- CEPD: Diretrizes 1/2024 sobre o tratamento de dados pessoais com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD (versão 1.0, em inglês)
- CEPD: Diretrizes 2/2023 sobre o âmbito técnico do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva ePrivacy
- CEPD: Relatório da task force sobre banners de cookies (17 de janeiro de 2023)
- IAB Europe: TCF Policies
- CNPD: Nota informativa relativa à utilização de cookies (25 de junho de 2021)
- CNPD: Comunicações promocionais não solicitadas e cookies destacados em conferência de marketing direto (13 de novembro de 2025)