Interesse legítimo e cookies

Podes basear-te no interesse legítimo em vez do consentimento para cookies, analítica ou publicidade? Porque é que a regra dos cookies em Portugal continua a exigir consentimento, o que decidiu o Tribunal de Justiça da UE nos casos Meta e KNLTB, o que diz o CEPD e onde o interesse legítimo tem de facto lugar.

Verificado em 16 outubro 2026

Em resumo

  • O interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) é um fundamento jurídico para tratar dados pessoais. Não substitui o consentimento que a regra dos cookies exige.
  • Guardar ou ler informação no dispositivo do visitante exige consentimento pelo artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, salvo se for estritamente necessário. Essa regra não tem uma exceção para o interesse legítimo.
  • Para rastreamento e publicidade personalizada, o Tribunal de Justiça da UE e o CEPD deixam pouco espaço ao interesse legítimo. O fundamento adequado é o consentimento.
  • O interesse legítimo serve para tratamentos que não precisam de consentimento pela regra dos cookies, como a segurança, a prevenção de fraude e os cookies estritamente necessários.

O que é o interesse legítimo?

O RGPD só te permite tratar dados pessoais com base num de seis fundamentos jurídicos (artigo 6.º, n.º 1). O consentimento é um deles. O interesse legítimo, na alínea f), é outro: o tratamento é lícito se for "necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros", exceto se prevalecerem os interesses ou direitos fundamentais das pessoas em causa, em especial se forem crianças. As autoridades públicas não o podem usar no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça da UE lê isto como três condições que têm de estar todas reunidas:

  1. Um interesse legítimo. O interesse tem de ser lícito, claramente descrito e real no momento do tratamento. Não tem de estar previsto na lei.
  2. Necessidade. O tratamento tem de ser estritamente necessário para esse interesse. Se o mesmo objetivo puder ser alcançado de forma razoável e igualmente eficaz por uma via menos intrusiva, ou com menos dados, a condição não está cumprida.
  3. Ponderação. Os interesses e direitos das pessoas em causa não podem prevalecer sobre os teus. Pesa muito o que elas podem razoavelmente esperar, a dimensão do tratamento e o impacto que tem sobre elas.

Tens de fazer e documentar esta avaliação antes de começar, informar as pessoas do interesse legítimo em que te baseias (artigo 13.º, n.º 1, alínea d)) e respeitar o seu direito de oposição (artigo 21.º). No marketing direto, esse direito é absoluto: quando alguém se opõe, paras.

O interesse legítimo não é uma versão mais leve do consentimento. O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) escreve que não deve ser escolhido por parecer menos exigente, e o Tribunal de Justiça diz que os fundamentos que não o consentimento têm de ser interpretados de forma restritiva.

Porque não substitui o consentimento para cookies

Aos cookies aplicam-se dois conjuntos de regras, e cada um faz uma pergunta diferente:

Artigo 5.º da Lei n.º 41/2004 (artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva ePrivacy) RGPD, artigo 6.º, n.º 1
O que abrange Guardar ou ler informação num dispositivo: cookies, local storage, píxeis, fingerprinting Tratamento de dados pessoais
O que pergunta O visitante deu o seu consentimento, ou é estritamente necessário? Qual dos seis fundamentos jurídicos se aplica?
Interesse legítimo? Não. As únicas exceções são a transmissão e o armazenamento estritamente necessário Sim, como um dos seis fundamentos

A regra dos cookies vem primeiro. Em Portugal está no artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, na redação da Lei n.º 46/2012, que transpõe o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva ePrivacy. Só podes guardar ou ler informação no dispositivo do visitante com o seu consentimento prévio, dado com base em informação clara e completa, salvo se servir apenas para transmitir uma comunicação ou for estritamente necessário para um serviço que o visitante pediu expressamente. Não há uma exceção para o interesse legítimo. Quem fiscaliza a regra é a CNPD. É por isso que precisas de um banner de cookies, mesmo que aches que tens uma boa razão para rastrear.

O RGPD aplica-se depois ao que fazes com os dados. O CEPD diz que, quando usas cookies ou outras técnicas de rastreamento para marketing, o consentimento será provavelmente o fundamento adequado tanto para os colocar e ler como para o tratamento que se segue, o que normalmente exclui o interesse legítimo. Na prática: se precisas de consentimento para o cookie, baseias também no consentimento o rastreamento que vem a seguir.

A regra não depende do tipo de cookie. Próprio ou de terceiros, colocado por um script ou por um servidor: o que conta é a finalidade. Mais em Server-side tracking e consentimento.

O que decidiu o Tribunal de Justiça da UE

Meta Platforms/Bundeskartellamt (C-252/21, 4 de julho de 2023). A Meta invocava, entre outros fundamentos, o interesse legítimo para a publicidade personalizada com base em dados recolhidos dentro e fora do Facebook. O Tribunal aceitou que o marketing direto pode ser um interesse legítimo, mas decidiu que os utilizadores não podem razoavelmente esperar que os seus dados sejam usados para publicidade personalizada sem o seu consentimento, mesmo quando o serviço é gratuito. Os seus interesses e direitos prevalecem sobre o interesse da Meta, por isso o interesse legítimo não pode ser o fundamento. O Tribunal apontou também a dimensão do tratamento: dados potencialmente ilimitados, que podem dar aos utilizadores a sensação de que a sua vida privada é continuamente vigiada.

Koninklijke Nederlandse Lawn Tennisbond (C-621/22, 4 de outubro de 2024). A federação neerlandesa de ténis cedeu os dados dos seus sócios, a troco de pagamento e sem o seu consentimento, a dois patrocinadores, uma loja de artigos de desporto e um operador de jogos de fortuna e azar, para fins de marketing. A autoridade neerlandesa de proteção de dados, que aplicou uma coima à federação, entendia que só os interesses previstos na lei podem ser legítimos, pelo que um interesse puramente comercial não o seria. O Tribunal discordou: um interesse não tem de estar previsto na lei, e um interesse comercial pode ser legítimo desde que seja lícito. Mas o tratamento tem de continuar a ser estritamente necessário, e o Tribunal observou que informar previamente os sócios e perguntar-lhes se querem que os seus dados sejam cedidos podia ser a via menos intrusiva. Na ponderação, pesa muito o que os sócios podiam razoavelmente esperar quando se inscreveram.

Em conjunto: um interesse comercial não está excluído, mas no rastreamento e na publicidade dirigida as expectativas razoáveis das pessoas em causa costumam fazer pender a balança, e pedir o consentimento é a via menos intrusiva.

O que diz o CEPD

Nas Diretrizes 1/2024 sobre o interesse legítimo (versão 1.0, adotadas em outubro de 2024 para consulta pública), o CEPD, onde se reúnem todas as autoridades de proteção de dados da UE, incluindo a CNPD, aplica estes acórdãos:

  • O marketing direto pode ser um interesse legítimo (considerando 47), mas não automaticamente. Continuas a precisar das três condições.
  • Quando a regra dos cookies exige consentimento para cookies ou outro rastreamento, o consentimento será provavelmente o fundamento adequado também para o tratamento que se segue.
  • A definição de perfis e o rastreamento intrusivos para marketing, por exemplo seguir pessoas entre sites, dispositivos ou serviços, dificilmente passam no teste de ponderação.
  • Um marketing menos intrusivo, como enviar o mesmo catálogo a clientes existentes, é mais fácil de justificar.

Onde o interesse legítimo tem lugar

O interesse legítimo é um fundamento sólido para tratamentos que não precisam de consentimento pela regra dos cookies, ou que nem tocam no dispositivo do visitante. Por exemplo:

  • Segurança e prevenção de fraude. Os considerandos 47 e 49 do RGPD referem ambas. Pensa na deteção de bots, na limitação de pedidos ou nos registos de segurança no teu servidor, desde que trates apenas o estritamente necessário.
  • Cookies estritamente necessários. Um cookie de sessão, um carrinho de compras ou um balanceador de carga não precisam de consentimento. O tratamento por trás deles assenta no contrato com o visitante ou no interesse legítimo.
  • Guardar a escolha do visitante sobre cookies. Guardar a própria escolha é necessário para a respeitar.

O que não está nesta lista em Portugal é a analítica. Alguns países, como a França, isentam de consentimento uma medição de audiências limitada; a lei portuguesa não tem essa exceção. Os cookies de analítica precisam de consentimento, e por isso o tratamento por trás deles também assenta no consentimento. Vê O Google Analytics e o RGPD.

IAB TCF e os interruptores de "interesse legítimo"

Os banners construídos sobre o IAB Transparency & Consent Framework mostram muitas vezes uma segunda lista de interruptores marcados como "interesse legítimo", ligados por defeito. Cobrem tratamentos que os fornecedores de ad tech dizem não precisar de consentimento.

As TCF Policies limitam o que esses interruptores podem cobrir. Guardar ou aceder a informação num dispositivo (finalidade 1) e criar ou usar perfis para publicidade ou conteúdos personalizados (finalidades 3 a 6) só podem assentar no consentimento. Para finalidades como a medição de anúncios, estatísticas de audiência ou o uso de dados limitados para selecionar anúncios, os fornecedores podem escolher o interesse legítimo; o visitante pode opor-se, e o teu banner tem de lhe dar essa possibilidade.

Para tudo o que lê o dispositivo do visitante, o próprio TCF exige portanto consentimento. Se o interesse legítimo de um fornecedor cumpre realmente as três condições continua a ser responsabilidade do fornecedor e tua, enquanto editor do site. Em março de 2024, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que a TC string pode ser um dado pessoal e que a IAB Europe pode ser responsável conjunta pelo seu tratamento. Mais em IAB TCF: quem precisa dele?.

Erros comuns

  • "Temos um interesse legítimo, por isso não precisamos de banner." O interesse legítimo responde à pergunta do RGPD. A regra dos cookies continua a exigir consentimento para cada cookie ou rastreador que não seja essencial.
  • Recorrer ao interesse legítimo depois de um "não". Se um visitante recusa o marketing, não podes continuar a rastreá-lo com outro fundamento. Mudar de fundamento depois também mina o consentimento que pediste.
  • Interruptores de interesse legítimo ligados por defeito para rastreamento. Caixas pré-assinaladas não são consentimento (Planet49, C-673/17), e a definição de perfis para anúncios não pode assentar no interesse legítimo segundo o TCF.
  • Sem avaliação documentada. Sem uma avaliação escrita das três condições, não consegues demonstrar que o interesse legítimo se aplica.
  • Não mencionar o interesse. A tua política de privacidade tem de indicar o interesse legítimo de cada finalidade e explicar o direito de oposição. Vê o modelo de política de privacidade.

O que diz a CNPD

Em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) fiscaliza tanto o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004 como o RGPD, completado pela Lei n.º 58/2019. A CNPD não publicou orientações próprias sobre o interesse legítimo e os cookies. O que publicou vai no mesmo sentido do CEPD:

  • Nota informativa de 25 de junho de 2021: quem tem o site é responsável por todos os cookies que deixa colocar no equipamento do visitante, também os de terceiros, e tem de obter o consentimento quando ele é exigido, como no caso dos cookies para fins de analítica.
  • Novembro de 2025: a CNPD lembrou que os cookies são abrangidos pelo RGPD e que o consentimento tem de ser informado, livre, específico e inequívoco.

A nível europeu, as autoridades que analisaram em conjunto as queixas sobre banners de cookies no grupo de trabalho do CEPD confirmaram em janeiro de 2023 que o fundamento para colocar ou ler cookies ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, não pode ser o interesse legítimo do responsável. Notaram também que perfis de conteúdos e anúncios personalizados apresentados como "interesse legítimo" nas camadas mais profundas do banner dificilmente se justificam e confundem os utilizadores. Mais sobre a lei portuguesa em A lei dos cookies em Portugal.

Fontes

Perguntas frequentes

O que é o interesse legítimo no RGPD?

É um dos seis fundamentos jurídicos do artigo 6.º, n.º 1, do RGPD. Podes tratar dados pessoais sem consentimento se estiverem reunidas três condições: prossegues um interesse legítimo, o tratamento é necessário para esse interesse e os interesses e direitos das pessoas em causa não prevalecem. Tens de fazer e documentar esta avaliação antes de começar e dizer às pessoas qual é o interesse em que te baseias.

Posso colocar cookies com base no interesse legítimo?

Não, para os cookies que precisam de consentimento. Em Portugal, o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004 só permite guardar ou ler informação no dispositivo do visitante com o seu consentimento prévio, salvo se for estritamente necessário para o serviço que ele pediu. O interesse legítimo do RGPD não é uma exceção a essa regra. Os cookies estritamente necessários não precisam de consentimento, e o tratamento por trás deles pode basear-se no interesse legítimo ou num contrato.

O Google Analytics pode funcionar com base no interesse legítimo?

Não em Portugal. O Google Analytics guarda e lê cookies, o que exige consentimento pelo artigo 5.º da Lei n.º 41/2004. A lei portuguesa não tem uma exceção para a analítica, e a CNPD escreveu em 2021 que os cookies para fins de analítica precisam de consentimento. Bloqueia o Google Analytics até o visitante aceitar.

A publicidade personalizada é um interesse legítimo?

O marketing direto pode ser um interesse legítimo, mas essa é apenas a primeira de três condições. No caso Meta, de 2023, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que os utilizadores não podem razoavelmente esperar que os seus dados sejam usados para publicidade personalizada sem o seu consentimento. O CEPD acrescenta que seguir pessoas entre sites para fins de marketing dificilmente passa no teste de ponderação.

Um interesse comercial pode ser um interesse legítimo?

Sim. No caso KNLTB, de outubro de 2024, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que um interesse puramente comercial pode ser legítimo, desde que seja lícito. Isso não torna o tratamento lícito por si só: tem de ser estritamente necessário e passar no teste de ponderação. O Tribunal observou que perguntar antes às pessoas pode ser a via menos intrusiva.

O que significa "interesse legítimo" num banner de cookies ou no IAB TCF?

Alguns banners, sobretudo os que usam o IAB TCF, mostram interruptores separados de "interesse legítimo" que vêm ligados por defeito. Destinam-se a tratamentos que os fornecedores dizem não precisar de consentimento. Pelas regras do TCF, guardar e ler informação no dispositivo e criar ou usar perfis para anúncios ou conteúdos personalizados exigem sempre consentimento. Os visitantes podem opor-se ao resto, e o teu banner tem de lhes dar essa possibilidade.

Este guia é informação geral, não aconselhamento jurídico. Revemo-lo com regularidade, mas as leis e as orientações mudam. Não tens a certeza sobre a tua situação? Fala com um advogado.

Aproveita os primeiros 7 dias totalmente grátis

Cria uma conta grátis e vê se a Cookie Confirm é a solução certa para ti. Online em 5 minutos.

  • Não é preciso cartão de crédito
  • Depois, 7,95 € por mês
  • Instalação plug-and-play
Começar o meu teste grátis

5,0/5 5 000+ sites

Aproveita os primeiros 7 dias totalmente grátis

Não é preciso cartão de crédito

Começar teste grátis