Artigo 1 – Definições
1.1 Hashtag SEM Marketing Management FZCO: A empresa que explora a Cookie Confirm, registada nos Emirados Árabes Unidos com o número de licença 57310.
1.2 Cookie Confirm: A plataforma de software para gerir o consentimento e os dados dos utilizadores, acessível através de https://cookieconfirm.com.
1.3 Cliente: Qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize a Cookie Confirm.
1.4 Serviço: O acesso à Cookie Confirm e a sua utilização, mediante subscrição, prestados ao Cliente.
1.5 Licença de utilização: Um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar a Cookie Confirm.
Artigo 2 – Âmbito de aplicação
2.1 Estes termos aplicam-se a todas as propostas, contratos e utilizações da Cookie Confirm.
2.2 Quaisquer derrogações só são válidas se forem confirmadas por escrito pela Hashtag SEM Marketing Management FZCO.
Artigo 3 – Condições de utilização
3.1 A Cookie Confirm é fornecida "tal como está". As funcionalidades são determinadas pela versão atual disponível em https://cookieconfirm.com.
3.2 É concedida ao Cliente uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o software.
3.3 A Hashtag SEM Marketing Management FZCO reserva-se o direito de alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio.
Artigo 4 – Responsabilidade
4.1 A Hashtag SEM Marketing Management FZCO não é responsável por quaisquer consequências jurídicas, financeiras ou operacionais decorrentes da utilização da Cookie Confirm.
4.2 Não são dadas garantias quanto ao cumprimento de leis ou regulamentos, incluindo o RGPD.
4.3 Quaisquer dicas, conselhos ou instruções fornecidos têm apenas caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico.
Artigo 5 – Responsabilidades do Cliente
5.1 O Cliente continua a ser inteiramente responsável por:
- Cumprir a legislação de proteção de dados aplicável (por exemplo, o RGPD).
- Implementar e configurar corretamente a Cookie Confirm.
- Gerir o acesso à conta e garantir boas práticas de segurança das palavras-passe.
- Indicar quais as páginas que devem ser analisadas.
5.2 O Cliente é o único responsável pela exatidão das descrições de cookies apresentadas no seu site. Os textos gerados automaticamente pela Cookie Confirm não são juridicamente vinculativos.
Artigo 6 – Registo de consentimentos
6.1 O registo de consentimentos inclui o endereço IP parcial, o user agent, o país, o estado do consentimento e se o consentimento foi explícito ou implícito.
6.2 Estes dados são guardados durante um ano no máximo, salvo acordo em contrário. Durante esse período, os dados podem ser arquivados num armazenamento de acesso menos imediato.
Artigo 7 – Pagamento e subscrição
7.1 O pagamento é processado através de prestadores de serviços de pagamento terceiros e pode ser mensal, anual ou segundo outras condições acordadas.
7.2 Os atrasos no pagamento podem levar à suspensão temporária do serviço.
7.3 As subscrições podem ser canceladas por qualquer das partes numa base mensal, salvo acordo em contrário.
Artigo 8 – Utilização abusiva e rescisão
8.1 A Hashtag SEM Marketing Management FZCO pode pôr termo ao serviço sem reembolso em caso de:
- Utilização abusiva do software, da API ou da infraestrutura.
- Utilização por empresas de setores proibidos (por exemplo, armas, jogos de azar, conteúdos para adultos, ódio/discriminação).
8.2 A determinação de utilização abusiva fica ao critério exclusivo da Hashtag SEM Marketing Management FZCO.
Artigo 9 – Confidencialidade e segurança
9.1 Serão feitos esforços razoáveis para tratar os dados dos clientes de forma confidencial e aplicar medidas de segurança adequadas.
9.2 Os clientes são responsáveis pela proteção das suas próprias contas. A Hashtag SEM Marketing Management FZCO não é responsável por acessos não autorizados resultantes de negligência do cliente.
Artigo 10 – Política de utilização razoável
10.1 A utilização excessiva de recursos (por exemplo, carga nos servidores, chamadas à API) pode resultar em limitações ou em custos adicionais, conforme determinado pela Hashtag SEM Marketing Management FZCO.
Artigo 11 – Força maior
11.1 A empresa não é responsável por perturbações causadas por acontecimentos fora do seu controlo, como falhas de serviço, ciberataques, alterações legislativas ou catástrofes naturais.
Artigo 12 – Rescisão e eliminação de dados
12.1 Após a rescisão, os dados do site são eliminados dos sistemas ativos no prazo de 30 dias, salvo se obrigações legais exigirem a sua conservação. Os clientes são responsáveis por exportar os seus dados antes da rescisão.
Artigo 13 – Suporte e nível de serviço
13.1 O suporte está disponível por e-mail (support@cookieconfirm.com) e por chat em direto durante o horário normal de expediente. Normalmente, as respostas são dadas no prazo de dois dias úteis, mas não é garantido um prazo específico para a resolução.
Artigo 14 – Atualizações e migrações
14.1 A Hashtag SEM Marketing Management FZCO pode efetuar atualizações ou migrações a qualquer momento. Espera-se que os clientes colaborem sempre que necessário. As interrupções temporárias causadas por atualizações não dão ao Cliente direito a qualquer compensação.
Artigo 15 – Comunicação
15.1 Todas as comunicações oficiais são enviadas para o endereço de e-mail registado do Cliente e a partir de support@cookieconfirm.com. O Cliente deve informar a empresa de quaisquer alterações aos seus dados de contacto.
Artigo 16 – Propriedade intelectual
16.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a Cookie Confirm pertencem à Hashtag SEM Marketing Management FZCO.
16.2 Os textos introduzidos na Cookie Confirm pelo Cliente não estão protegidos por direitos de autor e podem ser reutilizados pela Hashtag SEM Marketing Management FZCO.
Artigo 17 – Política de reembolso
17.1 Os novos Clientes têm direito a um reembolso total no prazo de 14 dias a contar da primeira compra da subscrição, desde que não tenham feito uma utilização excessiva do serviço durante esse período.
17.2 Os pedidos de reembolso devem ser apresentados por escrito através de support@cookieconfirm.com dentro do prazo de 14 dias.
17.3 Não são concedidos reembolsos depois deste prazo, nem para pagamentos de renovação.
17.4 A Hashtag SEM Marketing Management FZCO reserva-se o direito de recusar reembolsos em casos de abuso ou de utilização indevida da plataforma.